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ANO DE ELEIÇÃO-FIQUEMOS ATENTOS. DE OLHO NAQUELES QUE ESTÃO INDO CONTRA A LEI. 

 NÃO, NÃO É PROIBIDO CULTUAR A DEUS NO BRASIL. 

Pelo contrário, o livre exercício de cultos religiosos é um direito fundamental garantido pela Constituição

Federal de 1988. 

Aqui estão os pontos principais sobre o tema:

• Liberdade de Crença: A Constituição assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, permitindo que cada indivíduo cultue a Deus ou divindades de acordo com sua fé.

• País Laico: O Brasil é um Estado laico, o que significa que não há uma religião oficial e o Estado não pode estabelecer, proibir ou embaraçar o funcionamento de cultos religiosos.

• Proteção Legal: A legislação brasileira protege locais de culto e suas liturgias. Além disso, a intolerância religiosa é crime, tipificado na Lei nº 7.716/1989.

• Crimes contra a Religião: O Código Penal (Artigo 208) tipifica crimes como escarnecer publicamente de alguém por motivo de crença, impedir ou perturbar cerimônia de culto, e vilipendiar publicamente ato ou objeto religioso.

• Limitações: A liberdade de culto pode sofrer restrições excepcionais por questões de ordem pública, como ocorreu com decretos sanitários durante a pandemia de COVID-19 para evitar aglomerações, situação que foi debatida e, por vezes, mantida pelo STF. 

Portanto, cultuar a Deus é um direito assegurado e protegido por lei no país. 

ÍNTEGRA DA LEI: 

https://bit.ly/3LQzSbK